VOTO 83/2021 - 6� RELATORIA

9.1.2. Nos termos do art. 19, � 2�, da Lei Org�nica deste TCE, trazemos a este plen�rio para RATIFICA��O, medida cautelar proferida, conforme Despacho n� 284/2021-RELT6, exarado pelo Conselheiro Titular da 6� Relatoria, Alberto Sevilha.

9.1.3. Na fase de instru��o inicial, a CAENG, por meio da�An�lise Preliminar�n��64/2021�(evento 1), aponta as seguintes impropriedades:

a)�Em an�lise ao Edital, verificou-se que�n�o h� justificativa apresentada pelo munic�pio com rela��o �s quantidades propostas para o preg�o,�bem como mem�ria de c�lculo, levantamento de gastos realizados em anos anteriores ou estudo de necessidades para o munic�pio durante o per�odo de dura��o do contrato. Desta forma, os quantitativos sugeridos no Termo de Refer�ncia n�o apresentam qualquer suporte f�tico;

b)�No que tange a demonstra��o de como se obteve os quantitativos constantes do termo de refer�ncia,�n�o h� justificativa t�cnica que comprove os n�meros ou quantidades ali descritas. A justificativa pressup�e uma an�lise t�cnica m�nima, que deve ser realizada caso a caso. Destarte, ressente-se dos autos a necess�ria justificativa do Gestor ou de equipe t�cnica com sua aprova��o, informando os par�metros t�cnicos que demonstrem os quantitativos estimados para este registro;

c)�Considerando que o local de entrega previsto � no Almoxarifado Central da Prefeitura de S�o Felix do Tocantins, solicita-se esclarecimentos se o mesmo possui local adequado para estoque e controle de entrada e sa�da dos materiais, com seguran�a devida e condi��es de armazenamento do material;

d)�O Edital do procedimento licitat�rio n�o pede a apresenta��o de atestado de capacidade t�cnicas das empresas que ir�o participar do certame. Sem os atestados t�cnicos a empresa n�o tem como comprovar a capacidade t�cnica de que j� atuou em processos an�logos;

e)�O�processo licitat�rio para Contrata��o de Empresa Especializada na em Fornecimento de Insumos (Suprimentos) de Inform�tica, Presta��o de Servi�o Relacionados a Inform�tica e Manuten��o em Refrigera��o com Fornecimentos de Material, com valor estimado de�R$ 725.673,00 (Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e tr�s reais)��significativo para os cofres do munic�pio e,�devido a poucas informa��es presentes nos documentos apresentados, dificultou-se a an�lise do certame para conclus�o da vantagem quanto ao custo / benef�cio do objeto que se prop�e;�(destaque nosso).

9.1.4. Nestes termos, sugeriu a unidade t�cnica a�suspens�o cautelar da licita��o, oportunizando o contradit�rio e a ampla defesa,�at� que sejam apresentadas justificativas apropriadas, para ent�o, ap�s a avalia��o das provas e documentos, dar-se continuidade ao processo licitat�rio, j� que uma contrata��o equivocada comprometer� os respons�veis pelos danos irrevers�veis que podem causar � Administra��o.

9.1.5.�Sabe-se que os recursos p�blicos s�o poucos, o que exige que os gastos sejam programados e otimizados. A compra feita sem o devido planejamento pode acabar sendo insuficiente e prejudicar a continuidade do servi�o p�blico, ou,�pode ser demasiada, implicando desperdi�o do dinheiro p�blico.

9.1.6. A licita��o � justamente o procedimento pr�vio de sele��o por meio do qual a Administra��o, mediante crit�rios previamente estabelecidos (edital e termo de refer�ncia), ison�micos, abertos ao p�blico e fomentadores da competitividade, busca escolher a melhor alternativa para a celebra��o de um contrato.[1][2]

9.1.7. N�o foi poss�vel extrair do Termo de Refer�ncia associado ao Edital de Licita��o, Preg�o Presencial n� 06/2021, �justificativas que pudessem esclarecer os par�metros t�cnicos utilizados para definir as quantidades de produtos propostos, a mem�ria de c�lculo da estimativa, ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de compara��o, ou o estudo das necessidades durante o per�odo de dura��o da Ata, que indique de forma objetiva as necessidades por Unidade Administrativa que ser�o beneficiadas.

9.1.8. Embora saibamos que por se tratar de Sistema de Registro de Pre�o, que�o valor estimado n�o representa que o mesmo ser� totalmente consumido ou gasto, contudo, devemos nos pautar pelo valor real e levarmos em considera��o a natureza dos fatos, uma vez que tamb�m � sabido que estamos h� meses vivendo uma Pandemia sem precedentes hist�ricos.

9.1.9. Sabemos, ainda, que�h� discricionariedade administrativa, e neste sentido, a mesma�representa um dos poderes da Administra��o P�blica. No entanto, n�o se trata de uma liberdade irrestrita, pelo contr�rio, � limitada pela pr�pria legisla��o. Deste modo, a Egr�gia Corte de Contas do Estado do Tocantins tem adotado medidas que permitem ao gestor corrigir poss�veis falhas nas pe�as edital�cias�para que contratos administrativos n�o sejam alvos de contesta��es diversas.

9.1.10. A quantidade estimada deve basear-se em estudos preliminares que revelem a motiva��o para os quantitativos previstos. � o que se dessume do art. 15, �7�, inciso II, da Lei n� 8.666/93, ao prever que nas compras (inclusive para registro de pre�os) dever� ser observada a “defini��o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun��o do consumo e utiliza��o prov�veis, cuja estimativa ser� obtida, sempre que poss�vel, mediante adequadas t�cnicas quantitativas de estima��o”.

9.1.11. A estimativa, portanto, n�o deve se dar a partir de crit�rios aleat�rios, mas estar substanciada em estudos t�cnicos dos quais seja�poss�vel extrair as raz�es para as futuras e eventuais contrata��es. A priori, demostra que o quantitativo proposto foi superestimado, pelo fato de n�o disponibilizarem informa��es mais objetivas e o crit�rio t�cnico utilizado para estimar as quantidades.

9.1.12. Tendo em vista as d�vidas apresentadas sobre o levantamento das quantidades necess�rias, assim como o vultuoso valor estimado de�R$ 725.673,00 (Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e tr�s reais), o perigo na demora de agir, em raz�o de poss�veis preju�zos ao er�rio,�entendemos que os elementos produzidos nestes autos revelam-se suficientes para justificar a suspens�o cautelar do procedimento supra.

9.2.1. A Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Lei n� 1.284/2001), em seu art. 19, prescreve que: “� facultado ao relator do processo determinar outras medidas cautelares, de car�ter urgente, quando houver justo receio de que o respons�vel possa agravar a les�o ou tornar dif�cil ou imposs�vel a sua repara��o”.�

9.2.2. No caso em an�lise, entendemos estarem presentes nos autos os requisitos necess�rios e autorizadores para a concess�o de medida cautelar, quais sejam, o�fumus boni iuris�e o�periculum in mora.

9.2.3. Entendemos estarem evidenciadas a presen�a de condi��es que poderiam ser classificadas como potencialmente lesivas ao er�rio, em raz�o de uma prov�vel e iminente irreversibilidade na contrata��o superdimensionada. Vislumbrando, portanto, o�fumus boni iuris,�que � condi��o essencial � concess�o da medida cautelar pleiteada.

9.2.4. O�periculum in mora�� decorrente da imin�ncia materializa��o da ilegalidade atinente �contrata��o superdimensionada, haja vista�que o certame ocorrera�no dia 12 de mar�o de 2021.

9.2.5. Portanto, presentes o�fumus bani iuris�e�periculum in mora,�� poss�vel a atua��o do Tribunal de Contas, haja vista que�aos Conselheiros desta Corte � atribu�do o poder geral de cautela.

10.1. Diante do exposto, nos termos do artigo 19�e 14, inc. IV, ambos da Lei n�. 1.284/2001 e artigo 200, do Regimento Interno deste Sodal�cio, entendemos estarem presentes, nestes autos, os requisitos necess�rios e autorizadores para a concess�o de medida cautelar, quais sejam, o�fumus boni iuris,�que extrai cristalina a responsabilidade dos Tribunais de Contas chamados a fiscalizar com primor os gastos p�blicos,�e o�periculum in mora, raz�o de uma prov�vel e iminente irreversibilidade�do procedimento em apre�o, propugnamos aos membros do Colendo Pleno:

I - RATIFIQUE, em cotejo com o � 2�, do art. 19, da Lei 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO), a�medida cautelar�inserta no DESPACHO N� 284/2021-RELT6, por meio do qual determinou-se monocraticamente a��SUSPENS�O LIMINAR�de todos os atos decorrentes�do Processo n� 032/2021,�Edital de Licita��o Preg�o Presencial n� 06/2021, “Sistema Registro de Pre�o”, tipo menor pre�o por item,�com data de abertura para o dia 12 de mar�o de 2021, �s 09:00, cujo objeto constitui�"Futura Contrata��o de Empresa Especializada em Fornecimento de Insumos (Suprimentos) de Inform�tica, Presta��o de Servi�o Relacionados �Inform�tica e Manuten��o em Refrigera��o com Fornecimentos de Material", proveniente da Prefeitura de S�o Felix do Tocantins, para necessidade pr�pria e dos Fundos�Municipais de Assist�ncia Social, Educa��o e�de Sa�de;

II - Deixar de�realizar quaisquer pagamentos, ou assinar contratos, referentes ao Processo n� 032/2021, Edital de Licita��o Preg�o Presencial n� 06/2021;

III�- Encaminhe-se �Secretaria do Pleno – SEPLE,�para que publique essa decis�o, com urg�ncia, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais, bem como promova a inclus�o dos autos na pr�xima�Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno, para aprecia��o e ratifica��o, conforme �2�, do art. 19, da LOTCE-TO;

IV�- Encaminhar�ao Cart�rio de Contas para que, em cumprimento ao contradit�rio e ampla defesa, promova a�intima��o�dos respons�veis, Sr. Carlos Irael Ribeiro dos Reis - Prefeito Municipal de S�o Felix do Tocantins, Sra. Ivete Pereira de Sousa - Secretaria Municipal de Assist�ncia Social, Sra. Denise da Silva Cella – Secret�ria Municipal de Educa��o, e, Sra. Jarla Abreu Ribeiro – Secret�ria Municipal de Sa�de, para cumprir, de imediato, as determina��es�constantes neste, providenciando,�no prazo m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprova��o, perante esta Corte de Contas, da suspens�o ora determinada,�bem como a�cita��o dos�respons�veis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, apresentem esclarecimentos, justificativas e/ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados;

�V -�Cumpram-se as determina��es com urg�ncia, imprimindo a celeridade que o caso requer.

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[1] Torres, Ronny Charles Lopes de – Leis de licita��es p�blicas comentadas – Ed. Juspodivm, 2019.

[2] Lei n� 8.666/1993: Art. 3� -� A licita��o destina-se a garantir a observ�ncia do princ�pio constitucional da isonomia, a sele��o da proposta mais vantajosa para a administra��o e a promo��o do desenvolvimento nacional sustent�vel e ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o correlatos. (grifo nosso)

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